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1
A inconstitucionalidade das razões de Estado e o poder de tributar: violação ao Estado Democrático de Direito
por
Bim
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Eduardo
Fortunato
Publicado em 2005
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2
A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no órgão de advocacia de Estado e na Administração Pública = The binding effect of counsel’s opinions of government law office on i...
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2020
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3
Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comum = Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity: contours of...
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2018
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Artigo
4
Competência ambiental legislativa e administrativa = Environmental competence: legislative and administrative
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2015
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Artigo
5
A participação dos povos indígenas e tribais: oitivas na Convenção 169 da OIT, Constituição Federal e Instrução Normativa n. 1 da Funai (IN FUNAI 01/2012)
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2014
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Artigo
6
Divergências científicas e metodológicas no Direito Público e no Ambiental
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2012
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7
A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2006
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8
A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito: instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2005
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Artigo
9
Considerações sobre a juridicidade e os limites da licitação sustentável
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2010
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Artigo
10
Restrições ao poder geral de cautela e derrotabilidade
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2009
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Artigo
11
Divergências científicas e metodológicas no Direito Ambiental e autocontenção judicial = Scientific and methodological divergence in Environmental Law and the judicial self-restrai...
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2012
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Artigo
12
Competência ambiental: legislativa e administrativa = Environmental competence: legislative and admnistrative
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2016
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Artigo
13
A aplicação do Código Florestal ao bioma Mata Atlântica = Brazilian Forest Code applicability to the Atlantic Forest biome
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2021
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14
A interpretação razoável como excludente da culpabilidade no Direito Tributário sancionador
por
Bim
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Eduardo
Fortunato
Publicado em 2004
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15
Da validade da doação à Administração Pública: do Estado donatário = The validity of the donation to Public Administration: of the donee State
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2018
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Artigo
16
Dissolução irregular da empresa não enseja a responsabilidade tributária de seus administradores
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2001
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Artigo
17
Inconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia: Art. 42 da Lei 10.438/2002
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2002
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Artigo
18
O mito da responsabilidade objetiva no Direito Ambiental sancionador: imprescindibilidade da culpa nas infrações ambientais
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2010
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Artigo
19
Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2018
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20
Composição partidária proporcional nas comissões parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o pensamento do possível: o direito da minoria à efetivação da CPI.
por
Bim
,
Eduardo
Fortunato
Publicado em 2005
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