Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/868 |
Resumo: | O presente artigo visa analisar a validade da doação à Administração Pública pelos particulares e os limites do objeto a ser doado. Conclui pela possibilidade jurídica da doação ao Estado, baseada no regime de direito privado do contrato de doação, embora com algumas poucas e inevitáveis derrogações de direito público. Faz-se necessário o aceite do objeto doado por parte da Administração Pública, ainda que com um sistema de listas ele possa ser presumido. É cabível a doação provinda de institutos relativos à persecução penal, cuja destinação se encontra, geralmente, incluída na atividade finalística do Ministério Público, apenas podendo ser limitada por lei formal. Podem ser objetos da doação ao Estado bens, serviços ou numerário. |
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Da validade da doação à administração pública: do Estado donatáriodoaçãoAdministração Públicadonatáriaobjetolimites.O presente artigo visa analisar a validade da doação à Administração Pública pelos particulares e os limites do objeto a ser doado. Conclui pela possibilidade jurídica da doação ao Estado, baseada no regime de direito privado do contrato de doação, embora com algumas poucas e inevitáveis derrogações de direito público. Faz-se necessário o aceite do objeto doado por parte da Administração Pública, ainda que com um sistema de listas ele possa ser presumido. É cabível a doação provinda de institutos relativos à persecução penal, cuja destinação se encontra, geralmente, incluída na atividade finalística do Ministério Público, apenas podendo ser limitada por lei formal. Podem ser objetos da doação ao Estado bens, serviços ou numerário.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2018-04-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/86810.21056/aec.v18i72.868A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 18 No. 72 (2018): April/June; 51-69A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 18 Núm. 72 (2018): abril/junio; 51-69A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 18 n. 72 (2018): abril/junho; 51-691516-321010.21056/aec.v18i72reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/868/869Copyright (c) 2018 Talden Farias, Eduardo Fortunato Biminfo:eu-repo/semantics/openAccessBim, Eduardo FortunatoFarias, Talden2021-02-25T20:18:24Zoai:ojs.revistaaec.com:article/868Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2021-02-25T20:18:24A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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