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Braga, Luziânia C. Pinheiro
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1
Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Promoção e construção de (novos) direitos e assessoria jurídica de caráter suplementar
por
Braga
,
Luziânia
C
.
Pinheiro
Publicado em 2005
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Artigo
2
Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo
por
Braga
,
Luziânia
C
.
Pinheiro
Publicado em 2009
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Artigo
3
A participação de cooperativas em licitações ante a ausência de previsão no instrumento convocatório do certame. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p60
por
Braga
,
Luziânia
C
.
Pinheiro
Publicado em 2010
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Artigo
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