Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, Luziânia C. Pinheiro
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28321
Resumo: Analisa, sob a ótica do respeito aos direitos fundamentais, dentre os quais o direito ao devido processo legislativo, a competência normativa do Poder executivo com relação às medidas provisórias, analisando os pressupostos constitucionais autorizadores, bem como as suas limitações materiais.
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