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IN DUBIO PRO SOCIETATE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: UM OLHAR A PARTIR DO GARANTISMO
por
Carmo
,
Paulo
César
Oliveira
do
Publicado em 2022
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Artigo
2
Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153
por
Carmo
,
Paulo
César
Oliveira
Do
Publicado em 2023
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Dissertação
3
Autarquias plurissubjetivas (consórcios públicos de Direito Público): sua importância em um contexto jurídico-administrativo em evolução
por
Galvão, Ciro Di Benatti
Publicado em 2014
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