Processo de revogação convencional: lei de anistia e a possível superação da ADPF 153

• Autor(a) principal: Carmo, Paulo César Oliveira Do
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129599
• topic: Anistia - Brasil; Direitos fundamentais; Direitos humanos

O Brasil registra em sua história um período de regime militar ditatorial, nos anos de 1965 a 1985, que implicou em severas restrições aos direitos e garantias fundamentais e graves violações de direitos humanos. A partir do contexto histórico, social e político, faz-se uma análise jurídica do período de transição para o regime democrático, tendo como ênfase a Lei de Anistia e a Justiça de Transição. A luz do controle de convencionalidade realizado pela Corte IDH, demonstra a necessária reinterpretação das normas jurídicas internas, servindo de diretriz interpretativa para o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 e 320, para realização de uma reinterpretação da análise de constitucionalidade da Lei nº 6.683/79, mediante o reconhecimento do processo de revogação convencional. Palavras-chave: Lei de Anistia; Justiça de transição; Revogação convencional.