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1
A lei 13.260/2016 e sua insuficiência normativa para o enfrentamento ao terrorismo
por
Caselato
Junior
,
Dalbertom
Publicado em 2020
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Dissertação
2
Efetividade e eficácia da colaboração premiada como chaves de compreensão para os limites da atuação judicial = Effectiveness and efficiency of the legal collaboration as keys to u...
por
Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Publicado em 2019
Outros Autores:
“
...
Caselato
Junior
,
Dalbertom
...
”
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Artigo
3
A segurança jurídica na Lei do Processo Administrativo: problematizando o conteúdo do Artigo 54 da Lei 9.784/1999 = Legal certainty in the Federal Administrative Procedure Statute:...
por
Suxberger, Antônio Henrique Graciano
Publicado em 2019
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Junior
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