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Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever...
por
Castanha
,
Luana
Alexandra
Publicado em 2015
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Comentário [ao Reexame Necessário 121246/2013] [Jurisprudência comentada]
por
Brasil. Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado em 2015
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Castanha
,
Luana
Alexandra
...
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