Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever de fiscalizar. Poder de polícia ambiental que deve ser exercido por todos os entes da Federação. Responsabilidade, ademais, que é objetiva e recai sobre quem tenha contribuído mesmo que indiretamente para a lesão [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castanha, Luana Alexandra
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Leopoldina, Vitória, Ayala, Patryck de Araújo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102124
Resumo: Comentário ao AgRg no REsp 1.417.023/PR do Superior Tribunal de Justiça.
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Castanha, Luana Alexandra
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