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1
Ilícito fiscal : necessidade da tutela penal e legitimação da sanção = Internal revenue service : protection of penal law and service legitimacy of the sanction
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2001
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Artigo
2
Atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública: as alterações da Lei nº 14.230/21 e sua incompatibilidade com a Constituição Federal
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2022
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Artigo
3
A graduação do injusto e da culpabilidade
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2004
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Artigo
4
Conteúdo e extensão de preceito fundamental na arguição de descumprimento
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2002
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Artigo
5
Desafetação de área institucional
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2007
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Artigo
6
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2017
Acessar documento
Artigo
7
Acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa
por
Castro
,
Renato
de
Lima
Publicado em 2020
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Artigo
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