Desafetação de área institucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Renato de Lima
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38228
Resumo: Questiona sobre o poder do legislador municipal, no exercício do plexo de competência gizada pela Constituição Federal, desafetar áreas institucionais para doá-las a particulares para exploração de atividades comerciais e industriais, ou sobre esta desafetação consubstancia indevido exercício da regra de competência, já que compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, nos termos do art. 24 da Constituição Federal.
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