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Inconstitucionalidades da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the prohibit...
por
Cavalcante
,
Caio
Neno
Silva
Publicado em 2021
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Artigo
2
Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of t...
por
Cavalcante
,
Caio
Neno
Silva
Publicado em 2020
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Artigo
3
Beyond contribution capacity
por
Cavalcante
,
Caio
Neno
Silva
Publicado em 2023
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Artigo
4
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
por
Cavalcante
,
Caio
Neno
Silva
Publicado em 2020
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Artigo
5
Desenvolvimento de sistema de controle e instrumentação de protótipo de concentrador de energia solar fotovoltaica e térmica com um grau de liberdade
por
Cavalcante
,
Caio
Neno
Silva
Publicado em 2016
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Trabalho de conclusão de curso
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