Inconstitucionalidades da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the prohibitions to grant provisional judicial measures against the state in tax offsetting proceedings

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Caio Neno Silva
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Nunes, Cleucio Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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