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1
A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública
por
Cavalcanti
,
Eugênia
Giovanna
Simões
Inácio
Publicado em 2011
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Artigo
2
A importância do processo administrativo no Estado democrático de direito
por
Cavalcanti
,
Eugênia
Giovanna
Simões
Inácio
Publicado em 2010
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Artigo
3
A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988
por
Cavalcanti
,
Eugênia
Giovanna
Simões
Inácio
Publicado em 2007
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Artigo
4
Estatuto da metrópole e governança Interfederativa : Bases para o desenvolvimento urbano integrado do parcelamento, do uso e da ocupação do solo metropolitano
por
CAVALCANTI
,
Eugenia
Giovanna
Simões
Inácio
Publicado em 2021
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Tese
5
O dever de motivar os atos administrativos como princípio implícito na Constituição Federal
por
Cavalcanti
,
Eugênia
Giovanna
Simões
Inácio
Publicado em 2004
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Dissertação
6
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade / From the 17th century pestes to the 21st century pande...
por
Souza, Maria Angela de Almeida
Publicado em 2021
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,
Eugênia
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Simões
Inácio
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