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Clemente, Lucas Brenner dos Santos
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Provisional Measures in Brazil and their distortion in the context of the pandemic: an analysis with emphasis on the unconstitutionality of provisional measures nº 979∕2020 and nº...
por
Clemente
,
Lucas
Brenner
dos
Santos
Publicado em 2022
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Artigo
2
Medidas Provisórias no Brasil e o seu desvirtuamento no âmbito da pandemia: uma análise com ênfase na inconstitucionalidade das medidas provisórias nº 979∕2020 e nº 1.068∕2021...
por
Clemente
,
Lucas
Brenner
dos
Santos
Publicado em 2022
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Trabalho de conclusão de curso
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