Medidas Provisórias no Brasil e o seu desvirtuamento no âmbito da pandemia: uma análise com ênfase na inconstitucionalidade das medidas provisórias nº 979∕2020 e nº 1.068∕2021

• Autor(a) principal: Clemente, Lucas Brenner dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49919
• topic: Medida provisória; Pandemia; COVID-19; Inconstitucionalidade

A chegada do vírus da COVID-19 no Brasil tornou necessária uma atuação governamental célere e eficaz visando a contenção dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia. Nesse contexto, a medida provisória se apresenta como um instrumento normativo que a Constituição colocou à disposição do Presidente da República para ser utilizado em situações urgentes e de relevância social. Diante disso, verifica-se que a pandemia, desde o seu início, foi o principal motivo para o aumento significativo do número de edição de Medidas Provisórias no Brasil. Assim, o presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo e análise da Medida Provisória no Brasil e o seu uso no âmbito da pandemia, dando-se ênfase à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 979/2020 e nº 1.068/2021. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, artigos científicos, jurisprudência e normas referentes ao tema, sendo feito também um levantamento da quantidade e situação das Medidas Provisórias editadas nos três primeiros anos de governo do Presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, conclui-se que embora a pandemia tenha proporcionado um ambiente jurídico favorável para a utilização desse instrumento de forma regular, ela também foi utilizada para motivar a edição de algumas medidas inconstitucionais, como as Medidas Provisórias especificamente abordadas no estudo. O desvirtuamento do uso desse instituto no âmbito da pandemia demonstra a fundamental importância do exercício de controle desses atos normativos pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, para que seja garantida a independência e harmonia entre os três poderes.