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1
Restrições editalícias ao uso do termo aditivo : vedação
por
Costa
Júnior
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Álvaro
Luiz
Miranda
Publicado em 2012
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Artigo
2
Dos fundamentos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso
por
Costa
Júnior
,
Álvaro
Luiz
Miranda
Publicado em 2008
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Artigo
3
Limites para alterações quantitativas nos contratos administrativos e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
por
Costa
Júnior
,
Álvaro
Luiz
Miranda
Publicado em 2010
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Artigo
4
O estado de direito ambiental e a insurgência de uma democracia participativa ambiental = Rule of law for nature and the insurgency of a participatory democracy
por
Costa
Júnior
,
Álvaro
Luiz
Miranda
Publicado em 2021
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Artigo
5
A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil.
por
Costa
Júnior
,
Álvaro
Luiz
Miranda
Publicado em 2013
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Dissertação
6
Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda Constitucional nº 45
por
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Publicado em 2008
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Júnior
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Luiz
Miranda
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