A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1335
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil.Serviço Público, Brasil .Serviço Público, Permissão.Serviço Público, Concessão.Serviço Público, Delegação.Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.Esperava-se que a Carta Magna viesse superar diversas questões inerentes à delegação de serviços públicos, trazendo maior identidade aos institutos da concessão e da permissão de serviços públicos, principalmente, para este último. No entanto, não foi isso o que ocorreu. Na verdade, tanto a redação constitucional como a regulamentação posterior foram incipientes na definição dos institutos e na sua aplicabilidade. Esse fato reverberou na Administração Pública como um todo, que permaneceu sem noção da aplicabilidade desses institutos, muitas vezes, utilizandoos de modo equivocado. Mais do que isso, passou-se a considerar permissão e concessão como instrumentos de igual aplicabilidade, gerando distorções de cunho jurídico e econômico, cuja solução é, até hoje, objeto de estudo pela doutrina e pelos tribunais. O trabalho aborda o evento de desfiguração do instituto da permissão de serviços públicos no Brasil, ocorrida, especialmente, após a Constituição Federal de 1988. Com a generalização dos conceitos e a aplicação equivocada desse instituto, as soluções jurídicas apresentadas têm sido as mais diversas, desde a desfiguração do conceito, defendendo-se o surgimento de permissões “sui generis” de serviços públicos, até a sua extinção. O fato é que, dada a ausência de regulamentação clara e a divergência doutrinaria, o instituto da permissão de serviços públicos está em “xeque”, perdendo sua identidade e, até mesmo, alguma utilidade.2013-12-18T16:06:37Z2013-12-18T16:06:37Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA JÚNIOR, Álvaro Luiz Miranda. A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil. Brasília, 2013. 48f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1335porCosta Júnior, Álvaro Luiz Mirandainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:01:16Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1335Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:43.705820Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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