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Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
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1
Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS
por
Coutinho
Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
Publicado em 2014
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Artigo
2
Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal = Tax liability and the transferability of the tax fine
por
Coutinho
Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
Publicado em 2018
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Artigo
3
ISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16 = "ISS" (tax on services): taxation of the service provider by the Supplementary Law 157/16
por
Coutinho
Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
Publicado em 2018
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Artigo
4
Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao regime especial de regularização cambial e tributária = Global transparency and exchange of information: the day...
por
Coutinho
Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
Publicado em 2018
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Artigo
5
Gradação das multas tributárias: estudo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria sancionatória
por
Coutinho
Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
Publicado em 2019
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Tese
6
A incidência da Norma Sancionatória: estudo sobre a incidência das Normas Sancionatórias Tributárias e das Normas Penais Tributárias
por
Coutinho
Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
Publicado em 2015
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Dissertação
7
Critério quantitativo do IPTU: atualização da Planta Genérica de Valores e progressividade de alíquotas
por
Pacheco, Angela Maria da Motta
Publicado em 2014
Outros Autores:
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Neto
,
Francisco
Leocádio
Ribeiro
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