Princípio constitucional tributário da legalidade. Enfoque sobre a tributação por meio das pautas fiscais no ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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