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1
O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo e os seus embaraços: retrospectiva histórica, análise jurisprudencial e aplicação da lei no tempo
por
Coxo
,
Ana
Raquel
Publicado em 2018
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2
A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislat...
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Coxo
,
Ana
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Publicado em 2017
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Artigo
3
O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.
por
Coxo
,
Ana
Raquel
Publicado em 2020
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