O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coxo,Ana Raquel
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000300143
Resumo: Resumo: O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência do conceito de “actos consequentes”, ao prazo de intervenção sobre estes actos e ao âmbito da tutela dos “beneficiários de boa fé de actos consequentes” e dos “terceiros com interesse legítimo na manutenção de situações incompatíveis”. Através da defesa de um conceito restrito de acto consequente, pretende-se analisar, de forma crítica, o regime prescrito nas normas citadas, sem descurar a doutrina e a jurisprudência emitidas sobre esta matéria.
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