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1
Aspectos fundamentais do habeas corpus e a sua aplicabilidade na jurisdição estatal brasileira
por
Cunha
,
Helvécio
Damis
de
Oliveira
Publicado em 2008
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2
O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ENSINAR COMO GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
por
Rodrigues, Esther Faria
Publicado em 2023
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Helvécio
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