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1
O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social
por
Duarte
Jr
.,
Ricardo
Publicado em 2012
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Artigo
2
A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras
por
Duarte
Jr
.,
Ricardo
Publicado em 2015
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Artigo
3
As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa
por
Duarte
Jr
.,
Ricardo
Publicado em 2011
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Artigo
4
A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cid...
por
Duarte, Marise Costa de Souza
Publicado em 2012
Outros Autores:
“
...
Duarte
Jr
.,
Ricardo
...
”
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5
A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cid...
por
Duarte, Marise Costa de Souza
Publicado em 2012
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.,
Ricardo
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A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cid...
por
Duarte, Marise Costa de Souza
Publicado em 2012
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