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Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio: considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334 = On criminalization of tax debt due to the f...
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Gamil
Publicado em 2020
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DO INQUISITÓRIO AO ACUSATÓRIO(?): A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CPP.
por
Föppel
,
Gamil
Publicado em 2020
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