Sobre a criminalização da dívida tributária pelo inadimplemento do ICMS próprio: considerações críticas ao entendimento do RHC 163.334 = On criminalization of tax debt due to the failure to comply with the proper ICMS: critical considerations to the understanding of RHC 163,334

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Föppel, Gamil
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Minardi, Josiane
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151456
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