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Título
1
Do Concurso Aparente de Normas Penais
por
FREDERICO
GOMES
DE
ALMEIDA
HORTA
Publicado em 2006
Dissertação
2
Do erro sobre os elementos em branco das leis penais: uma análise a partir do direito penal socioeconômico brasileiro
por
Frederico
Gomes
de
Almeida
Horta
Publicado em 2013
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Tese
3
Conteúdo intelectual do dolo nos crimes ambientais: o problema do erro sobre a norma de complementação das leis penais em branco
por
Frederico
Gomes
de
Almeida
Horta
Publicado em 2017
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Artigo de conferência
4
Sobre a punibilidade da "autolavagem" (selflaudering): um problema de concurso aparente de normas
por
Frederico
Gomes
de
Almeida
Horta
Publicado em 2016
Acessar documento (1)
Acessar documento (2)
Artigo de conferência
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