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Faccioli, Pedro Henrique Godinho
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A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 = The use of the g...
por
Faccioli
,
Pedro
Henrique
Godinho
Publicado em 2020
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Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF...
por
Faccioli
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Godinho
Publicado em 2020
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