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A inserção do seguro-garantia como meio de atendimento ao interesse público nos contratos de saneamento básico firmados perante a lei n° 14.026/2020

por Faim, Lucas Correa

Publicado em 2021

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Trabalho de conclusão de curso

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Contribuições da tutela processual civil dos direitos da personalidade para a eficácia do marco legal do saneamento básico

por Silvestre, Gilberto Fachetti; Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Publicado em 2021

Outros Autores: “...Faim, Lucas Correa; Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)...”
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