A inserção do seguro-garantia como meio de atendimento ao interesse público nos contratos de saneamento básico firmados perante a lei n° 14.026/2020

• Autor(a) principal: Faim, Lucas Correa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215740
• topic: Saneamento básico; Seguro-garantia; Performance bond; Contratos administrativos; Basic sanitation; Guarantee insurance; Administrative contracts

A presente monografia foi redigida com o intuito de analisar a realidade contemporânea e as problemáticas que permeiam o saneamento básico no Brasil, principalmente sua evolução legislativa e implicações derivadas da promulgação da lei n°14.026/2020. Destarte, com vistas ao estabelecimento de um panorama contratual saudável aos signatários, buscou-se compreender a possível aplicabilidade do seguro-garantia, congênere do performance bond estadunidense, como forma de atendimento ao interesse público e à proteção do erário na prestação dos serviços da área. De forma mais específica, abordou-se o cenário de não efetividade legal do saneamento básico nacional, detalhando-se suas razões legais e, por consequência, os fundamentos para as disposições constantes na lei n°14.026/2020, enquanto examinou-se a estrutura do seguro-garantia brasileiro, depreendendo suas limitações práticas em face de sua origem como espécie derivada do performance bond, sempre com a intensão de captar suas possíveis contribuições ao setor. O método utilizado em face de tais objetivos foi o estudo hipotético-dedutivo bibliográfico em artigos, revistas científicas, doutrinas e legislações aplicáveis. Ademais, para a compreensão do seguro-garantia e seu instituto originador, remeteu-se à incidência pontual de direito comparado. Dessa maneira, pelos resultados obtidos, restou provado que, apesar das similaridades estruturais, o seguro-garantia resguarda implicações factuais muito distantes do performance bond. Concluiu-se, assim, pela plena aplicabilidade do seguro-garantia ao contratos do setor, mas, para a sua real eficácia, em moldes próximos ao dispositivo norte-americano, necessitando-se de três alterações legislativas imprescindíveis: o aumento do teto de cobertura máximo de 30% para 100% do valor do contrato, a unificação das legislações pertinentes - leis n°8.666/1993 e n°14.133/2021 em face da circular Susep n°477 – e a obrigatoriedade da incidência do seguro-garantia com cobertura ao menos integral nos contratos de saneamento básico previstos pela lei n°14.026/2020.