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Agravo em recurso especial à luz da jurisprudência do STJ.
por
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Publicado em 2018
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A não-tributação das férias proporcionais e o respectivo terço constitucional por imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...
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Uniformização da interpretação da legislação federal e o recurso especial repetitivo
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Publicado em 2022
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