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Fonteles, Cláudio L.
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O MP diante do fato
por
Fonteles
,
Cláudio
L
.
Publicado em 1982
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2
Divergência entre membros do Ministério Público á positivação do ato de acusar: conflito de jurisdição ou conflito de atribuições
por
Fonteles
,
Cláudio
L
.
Publicado em 1983
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Artigo
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