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Freire, André Borges Coelho de Miranda
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1
Transação tributária: conceito, natureza jurídica e limites = Settlements in tax matters: concept, legal nature and restrictions
por
Freire
,
André
Borges
Coelho
de
Miranda
Publicado em 2023
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Artigo
2
Fraude à lei no Direito Tributário: conceito, estrutura e âmbito de aplicação = “Fraus Legis” in Tax Law: concept, structure and extension
por
Freire
,
André
Borges
Coelho
de
Miranda
Publicado em 2023
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Artigo
3
A concepção de norma subjancente ao novo CPC = The underlying concept or norm under the new Civil Prcedure Code
por
Freire
,
André
Borges
Coelho
de
Miranda
Publicado em 2015
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Artigo
4
Os princípios constitucionais da universalidade e da progressividade comportam um regime diferenciado na tributação do ganho de capital? = Is a differentiated regime for the taxati...
por
Freire
,
André
Borges
Coelho
de
Miranda
Publicado em 2020
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Artigo
5
Modulação de efeitos de decisões constitucionais do Direito Tributário brasileiro: especificidades e limites = Modulation of constitutional decisions in Brazilian Tax Law: peculiar...
por
Freire
,
André
Borges
Coelho
de
Miranda
Publicado em 2021
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Artigo
6
Sentido constitucional de serviços para fins de ISS : uma reconstrução conceitual
por
Freire
,
André
Borges
Coelho
de
Miranda
Publicado em 2020
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Dissertação
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