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Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini
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1
Responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais
por
Fritoli
,
Fernanda
Ghiuro
Valentini
Publicado em 2011
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Dissertação
2
O princípio do ne bis in idem e as normas jurídicas de natureza sancionatória = The ne bis in idem principle and the legal standards of sanctionatory nature
por
Beznos, Clovis
Publicado em 2021
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Fritoli
,
Fernanda
Ghiuro
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