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1
Breves impressões acerca da novel Lei n. 12.403/2011 : Lei das novas medidas cautelares penais
por
Garcete
,
Carlos
Alberto
Publicado em 2011
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Artigo
2
O princípio da insignificância
por
Garcete
,
Carlos
Alberto
Publicado em 2001
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Artigo
3
Por que o feminicídio deve ser reconhecido como crime autônomo? = Why should femicide be recognized as a specific criminal offense?
por
Garcete
,
Carlos
Alberto
Publicado em 2020
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