Breves impressões acerca da novel Lei n. 12.403/2011 : Lei das novas medidas cautelares penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcete, Carlos Alberto
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39818
Resumo: Trata acerca da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Ressalta que esta Lei oferece ao juiz criminal, além da prisão provisória, nove outras medidas cautelares penais que trazem maior efetividade ao processo penal na medida em que permitem a sua fiel adequação a cada caso concreto.
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