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O combate à obesidade pela via estatal: infringência ao direito a não ser saudável?
por
Gonçalves
,
Gabriel
Accioly
Publicado em 2014
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Artigo
2
O desenvolvimento judicial do direito: construções, criatividade interpretativa e técnicas manipulativas
por
Gonçalves
,
Gabriel
Accioly
Publicado em 2015
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Dissertação
3
Inconstitucionalidade sistêmica e multidimensional: transformações no diagnóstico das violações à Constituição
por
Pereira, Jane Reis Gonçalves
Publicado em 2019
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