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1
Interpretação da Lei de Improbidade Administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
por
Gonçalves
,
Vilmar
Luiz
Graça
Publicado em 2017
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Artigo
2
Inversão do ônus da prova judicial e danos ambientais = Inversion of the judicial burden of proof and environmental damages
por
Antunes, Paulo de Bessa
Publicado em 2019
Outros Autores:
“
...
Gonçalves
,
Vilmar
Luiz
Graça
...
”
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Artigo
3
RE nº 640452 - Multas Tributárias Confiscatórias - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ
por
Amaral, Thiago Bottino do
Publicado em 2014
Outros Autores:
“
...
Gonçalves
,
Vilmar
Luiz
Graça
...
”
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Relatório
4
ADI nº 4.905 - Multas Tributárias por Pedidos Indeferidos ou Não Homologados - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRio
por
Amaral, Thiago Bottino do
Publicado em 2016
Outros Autores:
“
...
Gonçalves
,
Vilmar
Luiz
Graça
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Relatório
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