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(In)viabilidade da fixação de tese provisória após a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas = Feasibility of fixing a provisional thesis after the instaurati...
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Repercussão geral no recurso extraordinário
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Anselmo
Moreira
Publicado em 2011
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Trabalho de conclusão de curso
3
Repetitivos ou “ineditivos”? Estudo acerca da constitucionalidade do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais
por
Gonzalez
,
Anselmo
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Dissertação
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