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A Lei 11.941/2009 e a possibilidade de cobrança da dívida ativa tributária por instituições financeiras
por
Guimarães
,
Marcionilia
Coelho
Publicado em 2010
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2
A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido
por
Pereira Júnior, Dorival Guimarães
Publicado em 2011
Outros Autores:
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...
Guimarães
,
Marcionilia
Coelho
...
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