A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira Júnior, Dorival Guimarães
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Guimarães, Marcionilia Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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