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A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do Art. 170-a do CTN = Compen...
por
Holanda
,
Sara
Maria
de
Morais
Publicado em 2017
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2
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário = The disregard doctrine in tax law on the new Code of Civil of Procedure Law
por
Holanda
,
Sara
Maria
de
Morais
Publicado em 2017
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