A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do Art. 170-a do CTN = Compensation before traffic judgment in decided cases on general rercussion aegis and repetitive resources in front of Article 170-A of CTN
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Data de Publicação: | 2017 |
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