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1
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o direito à obtenção de cópia de processo administrativo
por
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Publicado em 2022
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2
Seleção de organizações sociais para contratação de serviços nas áreas de saúde, educação e cultura
por
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Publicado em 2009
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3
Consórcios públicos: um federalismo cooperativo
por
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Publicado em 2018
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Artigo
4
Imóvel para instalação de serviço público: soluções legais: princípios a serem preservados na escolha da solução adequada
por
Hupsel
,
Edite
Publicado em 2017
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Artigo
5
Parcerias público-privadas: a questão da vinculação de receitas como garantia das obrigações pecuniárias do poder público
por
Hupsel
,
Edite
Publicado em 2016
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Artigo
6
Licitação internacional: sentido e alcance das normas vigentes
por
Hupsel
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Edite
Publicado em 2019
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Artigo
7
Pandemias e outros eventos: seus efeitos nos contratos. Impacto nos contratos administrativos
por
Hupsel
,
Edite
Publicado em 2020
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Artigo
8
Modelos estaduais de Parcerias Público-Privadas
por
Hupsel
,
Edite
Publicado em 2015
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Artigo
9
Pensão por morte na Constituição Federal : finalidade do benefício : da presunção de dependência
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2011
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Artigo
10
Convênios administrativos : anotações
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2004
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Artigo
11
A lei baiana de licitações e contratos administrativos (Lei nº 9.433/05) frente às normas gerais da Lei nº 8.666/93
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2005
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Artigo
12
Extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar : desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2006
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Artigo
13
O projeto do Conselho Nacional de Secretários de Administração (CONSAD). Lei de licitações e contratações públicas
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2006
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Artigo
14
Justiça de transição. Aplicação do Direito Internacional. Caso brasileiro: tribunal constitucional no julgamento da ADPF n° 153, Lei da Anistia, e a sentença da Corte Interamerican...
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2015
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Artigo
15
Estudo, Serviços e Parcerias Público-Privadas no Brasil: anotações
por
Hupsel
,
Edite
Mesquita
Publicado em 2014
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