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1
O processo normativo das agências reguladoras: controle judicial e deferência às escolhas públicas = The regulatory agencies ‘normative process: judicial control and deference to p...
por
Jales
,
Andréa
Maria
Pedrosa
Silva
Publicado em 2020
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Artigo
2
A racionalização do processo decisório normativo das agências reguladoras pela análise de impacto regulatório
por
Jales
,
Andréa
Maria
Pedrosa
Silva
Publicado em 2023
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Tese
3
A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro
por
Jales
,
Andréa
Maria
Pedrosa
Silva
Publicado em 2013
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Dissertação
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