O processo normativo das agências reguladoras: controle judicial e deferência às escolhas públicas = The regulatory agencies ‘normative process: judicial control and deference to public choices

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151515
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Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva
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