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Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do Poder Executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo = Recome...
por
Jaques
,
Abner
da
Silva
Publicado em 2023
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2
Direito fundamental à imunidade tributária e os ODS: reflexos do julgamento do Recurso Extraordinário 608.872/MG para a construção de uma instituição jurídica socialmente responsáv...
por
Jaques
,
Abner
da
Silva
Publicado em 2022
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Artigo
3
O PRINCIPIO RESPONSABILIDADE COMO IMPERATIVO ÉTICO PARA A PRESERVAÇÃO DO CIBERESPAÇO
por
ALMEIDA, PATRÍCIA MARTINEZ
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
JAQUES
,
ABNER
DA
SILVA
...
”
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Artigo
4
O PRINCIPIO RESPONSABILIDADE COMO IMPERATIVO ÉTICO PARA A PRESERVAÇÃO DO CIBERESPAÇO
por
ALMEIDA, PATRÍCIA MARTINEZ
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
JAQUES
,
ABNER
DA
SILVA
...
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5
A diferença entre a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento no processo executivo fiscal = The difference between the disregard of legal entity and the redir...
por
Chahaira, Bruno Valverde
Publicado em 2019
Outros Autores:
“
...
Jaques
,
Abner
da
Silva
...
”
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6
Justice and Legitimacy in Taxes: The Implicit Immunity of the Existential Minimum
por
Silveira, Vladmir Oliveira da
Publicado em 2022
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Jaques
,
Abner
da
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7
Legal and sustainable impact of the use of solar photovoltaic energy on rural properties
por
Cabral, Flávio Garcia
Publicado em 2023
Outros Autores:
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,
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da
Silva
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