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KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA
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Título
1
NE BIS IN IDEM: LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS À PERSECUÇÃO PENAL
por
KEITY
MARA
FERREIRA
DE
SOUZA
E
SABOYA
Publicado em 2008
Dissertação
2
Punir e (re)punir: uma investigação sobre a impossibilidade de acumulação de sanções penais e sanções administrativas à luz do princípio do ne bis in idem
por
KEITY
MARA
FERREIRA
DE
SOUZA
E
SABOYA
Publicado em 2012
Tese
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