Punir e (re)punir: uma investigação sobre a impossibilidade de acumulação de sanções penais e sanções administrativas à luz do princípio do ne bis in idem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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