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1
Crime ambiental e suas consequências na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente = Environmental crime and its consequences on civil liability for environmental damage
por
Khaddour
,
Fernando
Marques
Publicado em 2015
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Artigo
2
Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasil...
por
Gomes, Magno Federici
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Khaddour
,
Fernando
Marques
...
”
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Artigo
3
O caráter intervencionista mínimo do Direito Penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
por
Gomes, Magno Federici
Publicado em 2016
Outros Autores:
“
...
Khaddour
,
Fernando
Marques
...
”
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Artigo
4
Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais
por
Gomes, Magno Federici
Publicado em 2015
Outros Autores:
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...
Khaddour
,
Fernando
Marques
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